REsp 1952636 - DECISAO

REsp 1952636 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de exaurimento das vias recursais na instância especial, incidindo a Súmula 281/STF sobre recursos interpostos contra decisão monocrática de Ministro do STJ; no mérito recursal especial, o STJ reduziu a pena-base para 6 anos ao afastar a valoração negativa de inquéritos/processos em andamento (Súmula 444/STJ) e reforçou que o reexame de provas é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DEIVID FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reexame Da Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Extraordinário Reexame Da Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEIVID FERREIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de inquéritos/processos em andamento na fixação da pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de exaurimento das vias recursais na instância especial, incidindo a Súmula 281/STF sobre recursos interpostos contra decisão monocrática de Ministro do STJ; no mérito recursal especial, o STJ reduziu a pena-base para 6 anos ao afastar a valoração negativa de inquéritos/processos em andamento (Súmula 444/STJ) e reforçou que o reexame de provas é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente, em relação ao crime de tráfico de drogas, em 6 anos de reclusão.
  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.