HC 698951 - ACORDAO

HC 698951 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo sumário, não há flagrante ilegalidade que autorize sobrepor a Súmula 691/STF; ademais, verificou-se que os requisitos do art. 312 do CPP estavam preenchidos (materialidade, indícios, risco à ordem pública, tentativa de fuga que colocou em risco a vida e reiteração delitiva de um dos pacientes), e que as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade, sem configurar incompatibilidade insuperável com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: EDIVALDO RAFAEL ALBINO; Paciente: LUIZ DAVI DE ARAÚJO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Fuga Durante Abordagem Policial, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Fuga Durante Abordagem Policial Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDIVALDO RAFAEL ALBINO

Paciente

LUIZ DAVI DE ARAÚJO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo sumário, não há flagrante ilegalidade que autorize sobrepor a Súmula 691/STF; ademais, verificou-se que os requisitos do art. 312 do CPP estavam preenchidos (materialidade, indícios, risco à ordem pública, tentativa de fuga que colocou em risco a vida e reiteração delitiva de um dos pacientes), e que as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade, sem configurar incompatibilidade insuperável com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus