HC 676331 - ACORDAO

HC 676331 - ACORDAO

Verificou-se que denúncias anônimas e a fuga de terceiro para o interior da residência, isoladamente, não configuraram fundadas razões a dispensar mandado judicial; assim, o ingresso no domicílio foi desautorizado e a prova dele derivada é nula, devendo ser anulada por meio do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISSON FILIPE RODRIGUES MACHADO; Corréu: RAFAEL DIOVANE DA SILVA MECHELEWSKI; Adolescente Infrator: KASSIAY SOTTER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Entrada Sem Mandado, Fundadas Razões / Justa Causa
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Denúncia Anônima +2 more

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Parties

ALISSON FILIPE RODRIGUES MACHADO

Paciente

RAFAEL DIOVANE DA SILVA MECHELEWSKI

Corréu

KASSIAY SOTTER RODRIGUES

Adolescente Infrator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso sem mandado domiciliar em crime permanente
  2. 2 Requisito de fundadas razões (justa causa) para entrada forçada em domicílio
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Verificou-se que denúncias anônimas e a fuga de terceiro para o interior da residência, isoladamente, não configuraram fundadas razões a dispensar mandado judicial; assim, o ingresso no domicílio foi desautorizado e a prova dele derivada é nula, devendo ser anulada por meio do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Determinar que o juízo de primeiro grau analise a subsistência de elementos para a continuidade da persecução penal e para a preservação da prisão processual do paciente