HC 693894 - ACORDAO

HC 693894 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva: a apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes e de objetos destinados ao preparo/distribuição, além de valor em dinheiro, configuram indícios suficientes de autoria e periculum libertatis e demonstram risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes medidas cautelares alternativas; por isso, deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu o habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO VIEIRA DOS SANTOS; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado No STJ (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado No STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 relevância da natureza e quantidade da droga como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva: a apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes e de objetos destinados ao preparo/distribuição, além de valor em dinheiro, configuram indícios suficientes de autoria e periculum libertatis e demonstram risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes medidas cautelares alternativas; por isso, deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva