HC 672556 - ACORDAO

HC 672556 - ACORDAO

Embora o tráfico, em determinadas modalidades, seja crime permanente, no caso concreto não havia fundadas razões objetivas suficientes a autorizar o ingresso sem mandado na residência do paciente nem comprovação adequada de consentimento; por isso, a prova obtida em decorrência da invasão domiciliar é ilícita por derivação e deve ser anulada, tornando-se lícito conceder o habeas corpus para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.

Parties
Paciente: CRISTOPHER ALVES CANIBAL PINHO; Corréu: Pedro Érico; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Jurisprudência Sobre Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Prisão Preventiva Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CRISTOPHER ALVES CANIBAL PINHO

Paciente

Pedro Érico

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se o caráter de crime permanente do tráfico de drogas autoriza automaticamente ingresso sem mandado
  3. 3 Se o consentimento para ingresso domiciliar foi comprovado de forma válida

Ratio Decidendi

Embora o tráfico, em determinadas modalidades, seja crime permanente, no caso concreto não havia fundadas razões objetivas suficientes a autorizar o ingresso sem mandado na residência do paciente nem comprovação adequada de consentimento; por isso, a prova obtida em decorrência da invasão domiciliar é ilícita por derivação e deve ser anulada, tornando-se lícito conceder o habeas corpus para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio do paciente