HC 684817 - ACORDAO

HC 684817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na ausência de condenações anteriores com trânsito em julgado, o réu faz jus à minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (aplicada na fração de 2/3), e porque a imposição do regime semiaberto foi fundamentada validamente em circunstância judicial desfavorável evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: GUILHERME DO NASCIMENTO VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GUILHERME DO NASCIMENTO VIEGAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeitos de condenações anteriores com trânsito em julgado sobre a minorante
  3. 3 Fundamentação necessária para concluir dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na ausência de condenações anteriores com trânsito em julgado, o réu faz jus à minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (aplicada na fração de 2/3), e porque a imposição do regime semiaberto foi fundamentada validamente em circunstância judicial desfavorável evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e determinando o cumprimento da pena em regime semiaberto, bem como mantendo o pagamento de 166 dias-multa conforme decisão monocrática