HC 702232 - DECISAO
O habeas corpus não pode prosperar porque a matéria relativa à fração para progressão de regime não foi impugnada perante o tribunal de origem e, portanto, não foi examinada no acórdão recorrido; admitir a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, vedada pelo art. 105, II, da Constituição Federal, razão por que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RENATO DE SOUZA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Reincidência Simples Vs. Específica, Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATO DE SOUZA ROCHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação da fração de 40% para progressão de regime
- 2 natureza da reincidência (simples ou específica)
- 3 possibilidade de apreciação pelo STJ diante de matéria não examinada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode prosperar porque a matéria relativa à fração para progressão de regime não foi impugnada perante o tribunal de origem e, portanto, não foi examinada no acórdão recorrido; admitir a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, vedada pelo art. 105, II, da Constituição Federal, razão por que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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