HC 682838 - ACORDAO

HC 682838 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de aplicação do redutor do §4º do art.33 já havia sido apreciado em precedente desta Corte (indevida reiteração), e as circunstâncias concretas do delito (quantidade, acondicionamento, tráfico interestadual) demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor, a elevação da pena-base acima do mínimo e a fixação do regime inicial fechado; além disso, o reexame de fatos e provas é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DAVID LUCAS BARBOSA QUECHONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem

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Parties

DAVID LUCAS BARBOSA QUECHONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de aplicação do redutor do §4º do art.33 já havia sido apreciado em precedente desta Corte (indevida reiteração), e as circunstâncias concretas do delito (quantidade, acondicionamento, tráfico interestadual) demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor, a elevação da pena-base acima do mínimo e a fixação do regime inicial fechado; além disso, o reexame de fatos e provas é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular por seus próprios fundamentos