HC 701794 - DECISAO

HC 701794 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu pela existência de associação e dedicação à atividade criminosa com base em provas dos autos, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a substituição da pena por restritiva de direitos; assim, não há justificativa para concessão de liminar no habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que foi indeferida.

Parties
Paciente: LUÍS HENRIQUE VIANNA DE SOUZA; Paciente: GUILHERME LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUÍS HENRIQUE VIANNA DE SOUZA

Paciente

GUILHERME LOPES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 condenação por associação ao tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e sua repercussão na aplicação do redutor
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu pela existência de associação e dedicação à atividade criminosa com base em provas dos autos, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a substituição da pena por restritiva de direitos; assim, não há justificativa para concessão de liminar no habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.