HC 683522 - ACORDAO

HC 683522 - ACORDAO

Houve ingressão ilegal no terreno/residência sem mandado, sem consentimento e sem fundadas razões, pois a denúncia anônima não foi previamente corroborada e as pessoas encontradas não portavam drogas; as provas obtidas com a violação domiciliar são ilícitas e, sendo elas o único indício de materialidade da conduta de tráfico que fundamentou a condenação, a sentença deve ser anulada e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Apesar de o habeas corpus ser, em regra, inadequado como substitutivo de recurso, a flagrante ilegalidade justificou a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ELSON JOSÉ FERREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; concedida, de ofício, a ordem no habeas corpus, reconhecendo-se a nulidade das provas e absolvendo o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Flagrante
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Parties

ELSON JOSÉ FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legitimidade de ingresso sem mandado em domicílio/terreno cercado
  3. 3 suficiência de denúncia anônima e identificação de usuários para caracterizar justa causa

Ratio Decidendi

Houve ingressão ilegal no terreno/residência sem mandado, sem consentimento e sem fundadas razões, pois a denúncia anônima não foi previamente corroborada e as pessoas encontradas não portavam drogas; as provas obtidas com a violação domiciliar são ilícitas e, sendo elas o único indício de materialidade da conduta de tráfico que fundamentou a condenação, a sentença deve ser anulada e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Apesar de o habeas corpus ser, em regra, inadequado como substitutivo de recurso, a flagrante ilegalidade justificou a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; concedida, de ofício, a ordem no habeas corpus, reconhecendo-se a nulidade das provas e absolvendo o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus no HC n. 683.522/GO para reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes na ação penal n. 0126705-31.2018.8.09.0149.