HC 686885 - DECISAO

HC 686885 - DECISAO

Mesmo reconhecendo-se que o STJ, em regra, é incompetente para rever condenação transitada em julgado via habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, houve exame de ofício quanto ao reconhecimento de maus antecedentes; por se tratar de condenação muito antiga (2005) e diante da primariedade, falta de circunstâncias judiciais negativas e pequena quantidade de droga (4 g), o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal (5 anos) e aplicou a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando em pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Fabio Rogerio de Lara; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1533228-43.2019.8.26.0286)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena
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Parties

Fabio Rogerio de Lara

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1533228-43.2019.8.26.0286)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes por condenação antiga
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo-se que o STJ, em regra, é incompetente para rever condenação transitada em julgado via habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, houve exame de ofício quanto ao reconhecimento de maus antecedentes; por se tratar de condenação muito antiga (2005) e diante da primariedade, falta de circunstâncias judiciais negativas e pequena quantidade de droga (4 g), o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal (5 anos) e aplicou a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando em pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.