HC 703312 - DECISAO

HC 703312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava redimensionamento da pena e do regime mediante reexame de matéria fático-probatória que as instâncias ordinárias avaliaram de forma soberana; além disso, as provas e fundamentação concretas acerca da quantidade/natureza das drogas e dos elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa justificaram a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO CARVALHO FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadequação Da Via Recursal

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Parties

LUIZ FERNANDO CARVALHO FEITOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava redimensionamento da pena e do regime mediante reexame de matéria fático-probatória que as instâncias ordinárias avaliaram de forma soberana; além disso, as provas e fundamentação concretas acerca da quantidade/natureza das drogas e dos elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa justificaram a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.