HC 685271 - DECISAO

HC 685271 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, diante da impossibilidade de utilizar inquéritos ou ações em curso como maus antecedentes e da vedação ao reaproveitamento da natureza e quantidade da droga para afastar automaticamente o tráfico privilegiado, determinando-se a remessa ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de redução.

Parties
Paciente: WEMERSON GUEDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0079844-30.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade Bis in Idem

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Parties

WEMERSON GUEDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0079844-30.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, diante da impossibilidade de utilizar inquéritos ou ações em curso como maus antecedentes e da vedação ao reaproveitamento da natureza e quantidade da droga para afastar automaticamente o tráfico privilegiado, determinando-se a remessa ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de redução.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser motivadamente modulada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, adequando a fração de diminuição de pena e analisando a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.