REsp 1948990 - DECISAO

REsp 1948990 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão, e, à luz da jurisprudência sobre dosimetria em crimes de tráfico (valoração da natureza e quantidade na primeira fase, vedação ao bis in idem, e possibilidade de regime mais gravoso quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas), deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto e vedar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, considerando-se demonstrada a valoração negativa das circunstâncias (natureza/quantidade da droga) que justificou a exasperação da pena-base e a imposição do regime mais gravoso no caso concreto.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o recurso especial e dado-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto e vedar a substituição da pena por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação sobre a aplicação dos arts. 33, § 2º, c, § 3º, do Código Penal e art. 44, III, do Código Penal relativamente ao regime inicial e à substituição da pena por restritivas de direitos
  2. 2 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 incidência ou afastamento do tráfico privilegiado diante da quantidade/natureza da droga e de antecedentes ou investigações em curso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão, e, à luz da jurisprudência sobre dosimetria em crimes de tráfico (valoração da natureza e quantidade na primeira fase, vedação ao bis in idem, e possibilidade de regime mais gravoso quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas), deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto e vedar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, considerando-se demonstrada a valoração negativa das circunstâncias (natureza/quantidade da droga) que justificou a exasperação da pena-base e a imposição do regime mais gravoso no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o recurso especial e dado-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto e vedar a substituição da pena por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adotem as providências necessárias ao caso
  • Publique-se