AREsp 1916010 - DECISAO

AREsp 1916010 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º não foi aplicada porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, material de comércio e depoimentos), concluiu pela dedicação do réu a atividades delituosas, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial; no entanto, considerando a reprimenda final de 1 ano, 11 meses e 10 dias, o regime imediatamente mais gravoso aplicável é o semiaberto, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: WELLINGTON ALESSANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena; demais termos da condenação mantidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

WELLINGTON ALESSANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º não foi aplicada porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, material de comércio e depoimentos), concluiu pela dedicação do réu a atividades delituosas, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial; no entanto, considerando a reprimenda final de 1 ano, 11 meses e 10 dias, o regime imediatamente mais gravoso aplicável é o semiaberto, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena; demais termos da condenação mantidos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena