REsp 1959356 - DECISAO

REsp 1959356 - DECISAO

A Corte manteve a fundamentação da origem segundo a qual a elevada quantidade de drogas apreendidas (56,48 g de cocaína e 48,5 g de maconha), em conjunto com registro de ato infracional análogo, evidenciam dedicação do recorrente à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; modificar tal entendimento exigiria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais Como Elemento Probatório, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais Como Elemento Probatório Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na incidência/afastamento da minorante
  3. 3 Possibilidade de consideração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A Corte manteve a fundamentação da origem segundo a qual a elevada quantidade de drogas apreendidas (56,48 g de cocaína e 48,5 g de maconha), em conjunto com registro de ato infracional análogo, evidenciam dedicação do recorrente à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; modificar tal entendimento exigiria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.