HC 704028 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque exige prova pré-constituída e incontroversa, e as cópias da sentença e do acórdão apresentavam várias páginas ilegíveis, tornando impossível verificar a existência de constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: LEANDRO PAULA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Exasperação Da Pena Base, Agravante De Reincidência, Princípio Da Alternatividade, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
LEANDRO PAULA VIEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Legalidade da exasperação da pena-base em dobro do mínimo legal
- 2 Incidência da agravante de reincidência na fração de 1/3
- 3 Reconhecimento de duas condutas típicas como crime único por aplicação do princípio da alternatividade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque exige prova pré-constituída e incontroversa, e as cópias da sentença e do acórdão apresentavam várias páginas ilegíveis, tornando impossível verificar a existência de constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se.
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