REsp 1931471 - DECISAO

REsp 1931471 - DECISAO

Negou‑se a aplicação da minorante do art.33, §4º por estarem nos autos elementos concretos que indicam dedicação do réu ao tráfico (petrechos, anotações, dinheiro), o que afasta a figura do pequeno traficante; porém, considerando a primariedade técnica, a pena-base no mínimo legal, reprimenda inferior a 8 anos e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, o STJ deu parcial provimento para impor regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, 'b', do CP; manteve‑se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão do requisito objetivo do art.44, I, do CP (sanção superior a 4 anos).

Parties
Recorrente: MICHAEL ANDERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para alterar o regime inicial para semiaberto; mantida a condenação, mantida a negativa de aplicação da minorante e mantida a impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º, 'b', Do Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Do Cp), Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º, 'b', Do Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Do Cp) Habitualidade Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL ANDERSON DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º, 'b', do CP)
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art.44 do CP)

Ratio Decidendi

Negou‑se a aplicação da minorante do art.33, §4º por estarem nos autos elementos concretos que indicam dedicação do réu ao tráfico (petrechos, anotações, dinheiro), o que afasta a figura do pequeno traficante; porém, considerando a primariedade técnica, a pena-base no mínimo legal, reprimenda inferior a 8 anos e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, o STJ deu parcial provimento para impor regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, 'b', do CP; manteve‑se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão do requisito objetivo do art.44, I, do CP (sanção superior a 4 anos).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para alterar o regime inicial para semiaberto; mantida a condenação, mantida a negativa de aplicação da minorante e mantida a impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

Orders

  • Impor ao réu o regime semiaberto para cumprimento da pena
  • Comunique-se com urgência