HC 704438 - DECISAO

HC 704438 - DECISAO

Verificado manifesto constrangimento ilegal na aplicação da fração de aumento de 1/3 com fundamento apenas na reincidência específica, aplicou-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual a especificidade da reincidência, isoladamente, não autoriza aumento superior a 1/6 sem fundamentação concreta; por isso, reduziu-se a fração para 1/6 e redimensionaram-se as penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio E Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Ordem concedida ex officio para reduzir a fração de aumento decorrente da reincidência de 1/3 para 1/6 e redimensionar as sanções.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica/genérica, Revisão Criminal, Pena Multa, Regime Inicial Fechado
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Parties

ANTONIO MARCOS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio E Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena em razão da reincidência
  2. 2 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Verificado manifesto constrangimento ilegal na aplicação da fração de aumento de 1/3 com fundamento apenas na reincidência específica, aplicou-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual a especificidade da reincidência, isoladamente, não autoriza aumento superior a 1/6 sem fundamentação concreta; por isso, reduziu-se a fração para 1/6 e redimensionaram-se as penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para reduzir a fração de aumento decorrente da reincidência de 1/3 para 1/6 e redimensionar as sanções.

Orders

  • Reduzida a fração de aumento no segundo grau de 1/3 para 1/6.
  • Redimensionadas as penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.