AREsp 1972503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de fazer incidir o redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto probatório (quantidade e variedade de drogas e elementos que indicam dedicação à traficância), providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARLON MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

MARLON MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 Caracterização de dedicação habitual às atividades criminosas por quantidade/variedade de droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de fazer incidir o redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto probatório (quantidade e variedade de drogas e elementos que indicam dedicação à traficância), providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.