HC 699443 - DECISAO

HC 699443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi decidida no acórdão do Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância; não havendo constrangimento ilegal demonstrado, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Alex Sander Bruno Moraes Polla; Impetrante: Defensoria Pública do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância

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Parties

Alex Sander Bruno Moraes Polla

Paciente

Defensoria Pública do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça (supressão de instância)
  3. 3 constrangimento ilegal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi decidida no acórdão do Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância; não havendo constrangimento ilegal demonstrado, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.