RHC 142694 - DECISAO

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Verificada a inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida (307g de maconha não considerada exacerbada) e das circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente, concluiu-se pela prescindibilidade da custódia cautelar. Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para atender às finalidades cautelares.

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS FERREIRA; Respondente/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MATHEUS FERREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para a decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida (307g de maconha não considerada exacerbada) e das circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente, concluiu-se pela prescindibilidade da custódia cautelar. Assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para atender às finalidades cautelares.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do recorrente.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.