HC 704516 - DECISAO

HC 704516 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque questões relativas à invasão de domicílio e à ilegalidade do flagrante pela Guarda Municipal não foram enfrentadas pela instância de origem (risco de supressão de instância), e, quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada diante de indícios de autoria e prova da materialidade (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido), preenchendo, em cognição sumária, os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não demonstrados os requisitos para concessão de relaxamento com base na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: IGOR VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Exame De Mérito
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

IGOR VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade do flagrante e competência da Guarda Municipal
  3. 3 alegada violação de domicílio e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque questões relativas à invasão de domicílio e à ilegalidade do flagrante pela Guarda Municipal não foram enfrentadas pela instância de origem (risco de supressão de instância), e, quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada diante de indícios de autoria e prova da materialidade (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido), preenchendo, em cognição sumária, os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não demonstrados os requisitos para concessão de relaxamento com base na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se