HC 666578 - DECISAO

HC 666578 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se admitia prisão domiciliar em face de condenação transitada em julgado e inexistência de previsão legal no CPP, as instâncias ordinárias constataram provas concretas e coerentes suficientes para a condenação e caracterização da associação ao tráfico (estabilidade e permanência), sendo incabível reconhecer a minorante do art. 33, § 4º diante da condenação também pelo art. 35, razão por que se manteve o regime fechado.

Parties
Paciente: CARLA ANDRESSA PEREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento

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Parties

CARLA ANDRESSA PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prisão domiciliar após trânsito em julgado
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 caracterização do crime de associação ao tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se admitia prisão domiciliar em face de condenação transitada em julgado e inexistência de previsão legal no CPP, as instâncias ordinárias constataram provas concretas e coerentes suficientes para a condenação e caracterização da associação ao tráfico (estabilidade e permanência), sendo incabível reconhecer a minorante do art. 33, § 4º diante da condenação também pelo art. 35, razão por que se manteve o regime fechado.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.