HC 669137 - ACORDAO

HC 669137 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com lastro nas provas, demonstraram dedicação do réu ao tráfico (quantidade, variedade e natureza das drogas, porte de munição e indícios de disputa entre traficantes), circunstâncias que afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por esses mesmos fundamentos mantém-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: JOSÉ GABRIEL VIEIRA SATURNINO; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Incidência Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Incidência Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Quantidade E Variedade De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

JOSÉ GABRIEL VIEIRA SATURNINO

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com lastro nas provas, demonstraram dedicação do réu ao tráfico (quantidade, variedade e natureza das drogas, porte de munição e indícios de disputa entre traficantes), circunstâncias que afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por esses mesmos fundamentos mantém-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o regime inicial semiaberto