REsp 1963434 - DECISAO

REsp 1963434 - DECISAO

Houve nos autos múltiplos registros de atos infracionais, inclusive análogos ao crime em julgamento, cometidos quando o réu era adolescente, com pequena distância temporal em relação ao crime objeto da ação penal; esses elementos concretos evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e, por consequência, a manutenção da condenação sem a redução pleiteada.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR PINTO LONDERO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR PINTO LONDERO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais praticados na adolescência
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como impeditivo da minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Houve nos autos múltiplos registros de atos infracionais, inclusive análogos ao crime em julgamento, cometidos quando o réu era adolescente, com pequena distância temporal em relação ao crime objeto da ação penal; esses elementos concretos evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e, por consequência, a manutenção da condenação sem a redução pleiteada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.