HC 699082 - DECISAO

HC 699082 - DECISAO

Não havia fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado: a diligência ocorreu a partir de denúncia anônima não verificada e a mera fuga do acusado para o interior da residência não bastou como justificativa. Assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas por ele obtidas e suas derivadas. Por consequência, diante da impropriedade da prova que sustentava a ação penal pelo art.33 da Lei n.11.343/2006, concedeu-se a ordem e o paciente foi absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO COELHO BARBOSA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolvição do paciente em relação ao crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, com fundamento no art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Notícia Anônima, Entrada Forçada Sem Mandado
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Parties

MARCELO COELHO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso sem autorização judicial
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima para justificar diligência invasiva

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado: a diligência ocorreu a partir de denúncia anônima não verificada e a mera fuga do acusado para o interior da residência não bastou como justificativa. Assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas por ele obtidas e suas derivadas. Por consequência, diante da impropriedade da prova que sustentava a ação penal pelo art.33 da Lei n.11.343/2006, concedeu-se a ordem e o paciente foi absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolvição do paciente em relação ao crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, com fundamento no art.386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio do paciente
  • Declarar inadmissíveis as provas delas decorrentes