AREsp 1904416 - DECISAO

AREsp 1904416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido: a existência de condenações e ações penais em curso demonstra dedicação a atividades criminosas, pelo que a apelante não satisfazia cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, justificando o afastamento da minorante; ademais, a alegada violação aos arts. 59 e 63 do Código Penal foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALINE GONÇALVES DE MORAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso
Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALINE GONÇALVES DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 alegada violação aos arts. 59 e 63 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido: a existência de condenações e ações penais em curso demonstra dedicação a atividades criminosas, pelo que a apelante não satisfazia cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, justificando o afastamento da minorante; ademais, a alegada violação aos arts. 59 e 63 do Código Penal foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; na extensão, negar-lhe provimento.