RHC 155074 - DECISAO

RHC 155074 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fundamentação concreta apta a justificar a custódia cautelar, tendo em vista a reduzida quantidade apreendida (aproximadamente 0,5 g), as condições pessoais favoráveis do paciente e a inadequação de argumentos genéricos sobre gravidade do crime; assim, foi provido o recurso para determinar que o paciente responda em liberdade, sem prejuízo de decretação futura de custódia mediante fundamentação concreta ou da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS ACACIO SILVA DE SOUZA; Órgão Judicante Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus; paciente autorizado a responder ao processo em liberdade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS ACACIO SILVA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante Originário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar
  3. 3 valoração das condições pessoais do acusado na análise da necessidade de custódia

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundamentação concreta apta a justificar a custódia cautelar, tendo em vista a reduzida quantidade apreendida (aproximadamente 0,5 g), as condições pessoais favoráveis do paciente e a inadequação de argumentos genéricos sobre gravidade do crime; assim, foi provido o recurso para determinar que o paciente responda em liberdade, sem prejuízo de decretação futura de custódia mediante fundamentação concreta ou da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus; paciente autorizado a responder ao processo em liberdade

Orders

  • Determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Autoridades locais poderão decretar nova custódia apenas se houver fundamentação concreta demonstrando sua necessidade