HC 661502 - DECISAO

HC 661502 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade apreendida (29,3 g de maconha), a primariedade e os bons antecedentes, e a ausência de elementos concretos a demonstrar habitualidade ou dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, além de autorizar a substituição da pena por medidas restritivas de direito quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante/paciente: NATAN ROBERTO MARIANO SILVA; Corréu: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Desclassificação Para Art. 28 (uso), Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Desclassificação Para Art. 28 (uso) +1 more

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Parties

NATAN ROBERTO MARIANO SILVA

Agravante/paciente

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e escolha da fração máxima
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade apreendida (29,3 g de maconha), a primariedade e os bons antecedentes, e a ausência de elementos concretos a demonstrar habitualidade ou dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, além de autorizar a substituição da pena por medidas restritivas de direito quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

provimento

Orders

  • Conceder a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.
  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 1664 dias-multa.