AREsp 1954829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, registraram elementos concretos que demonstram a dedicação do acusado a atividades criminosas (mensagens desde 2018 e confissão de tráfico desde 2015), o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; ademais, o reexame dessas provas é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME RIO BRANCO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GUILHERME RIO BRANCO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como causa de exclusão da minorante
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, registraram elementos concretos que demonstram a dedicação do acusado a atividades criminosas (mensagens desde 2018 e confissão de tráfico desde 2015), o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; ademais, o reexame dessas provas é vedado em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda imposta pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.