REsp 1965921 - DECISAO

REsp 1965921 - DECISAO

Diante de pena final inferior a quatro anos, ausência de circunstâncias judiciais negativas, primariedade, quantidade ínfima de droga apreendida (2,94g) e da jurisprudência que afasta a obrigatoriedade de regime fechado, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Parties
Recorrente: THIAGO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

THIAGO FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial aberto para início de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 incidência da causa especial de redução prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Diante de pena final inferior a quatro anos, ausência de circunstâncias judiciais negativas, primariedade, quantidade ínfima de droga apreendida (2,94g) e da jurisprudência que afasta a obrigatoriedade de regime fechado, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no modo aberto
  • Deferir a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) medidas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções