REsp 1965776 - DECISAO

REsp 1965776 - DECISAO

Verificou-se que a pena definitiva ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, o recorrente era primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há circunstância judicial desfavorável; ante a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, e em consonância com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para substituir a reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem impostas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente: JOSÉ LAÉRCIO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

JOSÉ LAÉRCIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena definitiva ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, o recorrente era primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há circunstância judicial desfavorável; ante a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, e em consonância com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ), deu-se provimento ao recurso especial para substituir a reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem impostas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Substituir a reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo das Execuções