HC 666166 - DECISAO

HC 666166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal porque o acórdão estadual fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º (dedicação à atividade criminosa evidenciada pela quantidade e pelas circunstâncias), e a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do mandamus; ademais, o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado.

Parties
Paciente: EDSON LUCAS RAMOS FRAZAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

EDSON LUCAS RAMOS FRAZAO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal porque o acórdão estadual fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º (dedicação à atividade criminosa evidenciada pela quantidade e pelas circunstâncias), e a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do mandamus; ademais, o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique