HC 705718 - DECISAO

HC 705718 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, não há ilegalidade que imponha reforma: as instâncias ordinárias fundaram-se em prova que indica dedicação do paciente à atividade delituosa (quantidade de droga apreendida, anotação anterior de tráfico, declarações e indícios de vinculação a organização criminosa), razão pela qual a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não incide; a dosimetria, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por medidas restritivas de direitos foram mantidos como corretos.

Parties
Paciente: RAMON LOPES DA NÓBREGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

RAMON LOPES DA NÓBREGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, não há ilegalidade que imponha reforma: as instâncias ordinárias fundaram-se em prova que indica dedicação do paciente à atividade delituosa (quantidade de droga apreendida, anotação anterior de tráfico, declarações e indícios de vinculação a organização criminosa), razão pela qual a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não incide; a dosimetria, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por medidas restritivas de direitos foram mantidos como corretos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.