HC 661501 - DECISAO

HC 661501 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem fixou a pena‑base no mínimo legal e justificou o afastamento da diminuição prevista no art. 33, §4º, pela conjugação da quantidade e natureza das drogas (valoradas na primeira fase) com outros elementos não preponderantes — apreensão de arma de fogo e depoimentos policiais indicando dedicação do agente a atividades criminosas —, de modo que não ocorreu violação das balizas precedenciais (TRG 712/RE 666.334/AM e REsp n. 1.887.511/SP) que autorizasse a revisão pelo STJ; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: TOMAS ANDERSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Tese De Repercussão Geral N. 712, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Regime Prisional Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

TOMAS ANDERSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização da natureza e da quantidade de drogas nas diferentes fases da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006 e TRG 712)
  3. 3 revogação da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem fixou a pena‑base no mínimo legal e justificou o afastamento da diminuição prevista no art. 33, §4º, pela conjugação da quantidade e natureza das drogas (valoradas na primeira fase) com outros elementos não preponderantes — apreensão de arma de fogo e depoimentos policiais indicando dedicação do agente a atividades criminosas —, de modo que não ocorreu violação das balizas precedenciais (TRG 712/RE 666.334/AM e REsp n. 1.887.511/SP) que autorizasse a revisão pelo STJ; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar inicialmente deferido para determinar a transferência do embargante para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto (consta dos autos).
  • Publique‑se.