REsp 1911170 - DECISAO

REsp 1911170 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, em razão de a pena definitiva ser de 5 anos, o réu ser primário, a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientes para justificar regime mais gravoso; manteve-se a decisão das instâncias ordinárias quanto ao afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas em razão da fundamentação idônea baseada em histórico infracional grave e proximidade temporal com o crime, não se conhecendo do ponto relativo ao Tema 190 e deixando-se de apreciar pedido de detração por ausência de...

Parties
Recorrente: WELLINGTON LUIZ DE SOUZA GONÇALVES; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

WELLINGTON LUIZ DE SOUZA GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao art.1.030 do CPC e Tema 190/STJ
  2. 2 prequestionamento da questão da detração
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, em razão de a pena definitiva ser de 5 anos, o réu ser primário, a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientes para justificar regime mais gravoso; manteve-se a decisão das instâncias ordinárias quanto ao afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas em razão da fundamentação idônea baseada em histórico infracional grave e proximidade temporal com o crime, não se conhecendo do ponto relativo ao Tema 190 e deixando-se de apreciar pedido de detração por ausência de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.