HC 682355 - DECISAO

HC 682355 - DECISAO

Ausentes elementos concretos além da quantidade apreendida que demonstrem dedicação habitual do agente ao tráfico, aplica-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; mantida a valoração da quantidade para a pena-base e a majorante do art. 40, VI, quando suficientemente fundamentada pelas instâncias de origem; impõe-se redimensionamento da pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 277 dias-multa.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS REIS SANTOS; Corréu: Willian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
dou provimento ao recurso em parte; concedo a ordem para incidir a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3 e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, VI, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LEANDRO DOS REIS SANTOS

Agravante

Willian

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se há elementos aptos a demonstrar dedicação habitual do agente ao tráfico capazes de afastar a minorante
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 em razão de envolvimento de menor

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos além da quantidade apreendida que demonstrem dedicação habitual do agente ao tráfico, aplica-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; mantida a valoração da quantidade para a pena-base e a majorante do art. 40, VI, quando suficientemente fundamentada pelas instâncias de origem; impõe-se redimensionamento da pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 277 dias-multa.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em parte; concedo a ordem para incidir a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3 e redimensionar a pena

Orders

  • Incidir a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão