REsp 1948295 - DECISAO

REsp 1948295 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso policial (comportamento de fuga do réu, histórico criminal, informação de boca-de-fumo e confirmação por pessoa presente), e foi realizado controle judicial posterior que validou a produção de provas, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 e precedentes do STJ, de modo que não se reconhece a ilicitude das provas e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Entrada Forçada, Repercussão Geral Tema 280
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Entrada Forçada Repercussão Geral Tema 280

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licititude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando amparado em fundadas razões
  2. 2 controle judicial a posteriori das medidas invasivas
  3. 3 necessidade de dilação probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso policial (comportamento de fuga do réu, histórico criminal, informação de boca-de-fumo e confirmação por pessoa presente), e foi realizado controle judicial posterior que validou a produção de provas, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 e precedentes do STJ, de modo que não se reconhece a ilicitude das provas e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.