HC 683853 - DECISAO

HC 683853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado pela instância ordinária com base em condenação posterior que, segundo precedentes do STJ, é elemento apto a indicar dedicação do réu ao tráfico, e a concessão do writ demandaria reexame probatório inadmissível. Ademais, pela pena fixada superar quatro anos de reclusão, é incabível a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL CORREA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

RAFAEL CORREA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por penas restritivas de direitos (art.44, I, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado pela instância ordinária com base em condenação posterior que, segundo precedentes do STJ, é elemento apto a indicar dedicação do réu ao tráfico, e a concessão do writ demandaria reexame probatório inadmissível. Ademais, pela pena fixada superar quatro anos de reclusão, é incabível a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus