RHC 124186 - DECISAO

RHC 124186 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a questão já havia sido decidida em HC anterior (HC 396.030/PR), sendo vedada a reiteração; ademais, não se comprovou identidade fático-processual entre o recorrente e o corréu Mário (há diferenças em antecedentes, reincidência específica e nas condenações/datas), de modo que a extensão do efeito favorável não é aplicável nos termos do art. 580 do CPP; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva exige exame probatório dos requisitos objetivos e subjetivos, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDMILSON DOS SANTOS CLAUDINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: MARIO CEZAR DE SOUZA; Corréu: ROBERTO CARLOS; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Habeas Corpus Reexame Probatório

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS CLAUDINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

MARIO CEZAR DE SOUZA

Corréu

ROBERTO CARLOS

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre três crimes de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão favorável a corréu para outros corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 Impedimento de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a questão já havia sido decidida em HC anterior (HC 396.030/PR), sendo vedada a reiteração; ademais, não se comprovou identidade fático-processual entre o recorrente e o corréu Mário (há diferenças em antecedentes, reincidência específica e nas condenações/datas), de modo que a extensão do efeito favorável não é aplicável nos termos do art. 580 do CPP; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva exige exame probatório dos requisitos objetivos e subjetivos, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.