HC 586680 - DECISAO

HC 586680 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (investigação com escutas e campana, apreensão de 910g de cocaína, dinheiro, balança e anotações, indícios de associação e antecedentes), demonstrando dedicação habitual ao tráfico; a concessão do habeas corpus exigiria reexame fático-probatório, inviável na via, além de justificar o regime inicial fechado em face da quantidade e natureza da droga e da pena imposta.

Parties
Paciente: EDSON CHAGAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006)

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Parties

EDSON CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de prova em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado ou menos gravoso)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (investigação com escutas e campana, apreensão de 910g de cocaína, dinheiro, balança e anotações, indícios de associação e antecedentes), demonstrando dedicação habitual ao tráfico; a concessão do habeas corpus exigiria reexame fático-probatório, inviável na via, além de justificar o regime inicial fechado em face da quantidade e natureza da droga e da pena imposta.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Mantenha-se o regime inicial fechado.