AREsp 1940618 - DECISAO

AREsp 1940618 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório (confissão em juízo, depoimentos policiais prestados em juízo, apreensão de duas trouxinhas de cocaína e significativa quantia em dinheiro), que não houve comprovação de coação moral irresistível nem elementos suficientes para desclassificar o crime para uso compartilhado, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se igualmente a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração utilizada pelo juiz a quo.

Parties
Recorrente: Lucas; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Desclassificação Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lucas

Recorrente

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 33, § 3º da Lei 11.343/2006 (uso compartilhado)
  2. 2 pedido de absolvição por coação moral irresistível
  3. 3 insuficiência probatória alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório (confissão em juízo, depoimentos policiais prestados em juízo, apreensão de duas trouxinhas de cocaína e significativa quantia em dinheiro), que não houve comprovação de coação moral irresistível nem elementos suficientes para desclassificar o crime para uso compartilhado, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se igualmente a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração utilizada pelo juiz a quo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.