HC 698679 - DECISAO

HC 698679 - DECISAO

A condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foi mantida porque a materialidade e autoria foram demonstradas por depoimentos policiais coerentes e pela apreensão de 13,7 g de maconha, 3,9 g de cocaína e outras porções, além do contexto fático (local conhecido como ponto de tráfico, dinheiro no bolso, drogas escondidas), tornando inviável a desclassificação para art. 28; a reincidência do paciente impede a aplicação do §4º do art.33; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime; e o habeas corpus não é meio para reavaliar provas conforme Súmula 7 do STJ, razão pela qual o writ foi denegado.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Nulidade Por Ameaça, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33), Pena E Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Nulidade Por Ameaça Tráfico Privilegiado (§4º Art.33) Pena E Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 nulidade por suposta ameaça de policiais para obtenção de confissão
  3. 3 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foi mantida porque a materialidade e autoria foram demonstradas por depoimentos policiais coerentes e pela apreensão de 13,7 g de maconha, 3,9 g de cocaína e outras porções, além do contexto fático (local conhecido como ponto de tráfico, dinheiro no bolso, drogas escondidas), tornando inviável a desclassificação para art. 28; a reincidência do paciente impede a aplicação do §4º do art.33; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime; e o habeas corpus não é meio para reavaliar provas conforme Súmula 7 do STJ, razão pela qual o writ foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denegado o habeas corpus