AREsp 1919715 - DECISAO

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Conquanto a dosimetria seja matéria de apreciação judicial, o Tribunal aplicou o entendimento do STF de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes nem justificar o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, reconheceu-se o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição de pena e determinou-se a remessa dos autos para que o juízo de origem refaça a dosimetria, modulando e motivando a fração de redução a ser aplicada.

Parties
Agravante: EVERTON CLEYTON GOMES REIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Presunção De Não Culpabilidade, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Antecedentes Criminais Presunção De Não Culpabilidade Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

EVERTON CLEYTON GOMES REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível o reexame de provas para o conhecimento do recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Qual o alcance do princípio da presunção de não culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conquanto a dosimetria seja matéria de apreciação judicial, o Tribunal aplicou o entendimento do STF de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes nem justificar o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, reconheceu-se o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição de pena e determinou-se a remessa dos autos para que o juízo de origem refaça a dosimetria, modulando e motivando a fração de redução a ser aplicada.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada