HC 707700 - DECISAO

HC 707700 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus na via extraordinária porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou evidenciada em juízo sumário no caso concreto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO FERREIRA DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

TIAGO FERREIRA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus na via extraordinária porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou evidenciada em juízo sumário no caso concreto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.