HC 702938 - DECISAO

HC 702938 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base baseada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e precedentes citados, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Parties
Paciente: CESAR DIEGO SOARES TEODORO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Art. 42 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

CESAR DIEGO SOARES TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base baseada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e precedentes citados, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.