HC 707818 - DECISAO

HC 707818 - DECISAO

Indeferida a liminar e não conhecido o habeas corpus substitutivo porque as questões suscitadas dependem de reexame aprofundado do conjunto probatório (inadmissível na via estreita do HC) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: a grande quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão evidenciam dedicação do réu ao tráfico, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º; a confissão não foi utilizada como base da condenação; e o regime fechado foi fundamentado com base no art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: NATHAN JÚNIOR GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Confissão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Confissão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

NATHAN JÚNIOR GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar e não conhecido o habeas corpus substitutivo porque as questões suscitadas dependem de reexame aprofundado do conjunto probatório (inadmissível na via estreita do HC) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: a grande quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão evidenciam dedicação do réu ao tráfico, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º; a confissão não foi utilizada como base da condenação; e o regime fechado foi fundamentado com base no art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.