HC 617793 - DECISAO

HC 617793 - DECISAO

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por supressão de instância quanto a algumas alegações, verificou-se ilegalidade na dosimetria da pena porque o juízo a quo afastou o tráfico privilegiado com base em processo em curso e em depoimentos policiais não corroborados, o que contraria o princípio da não culpabilidade; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, determinando regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KAIRON RUAN DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e adequar a pena e o regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Cerceamento De Defesa, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

KAIRON RUAN DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defesa prévia (art. 55 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 uso de inquéritos e processos em curso na dosimetria da pena (princípio da não culpabilidade)

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por supressão de instância quanto a algumas alegações, verificou-se ilegalidade na dosimetria da pena porque o juízo a quo afastou o tráfico privilegiado com base em processo em curso e em depoimentos policiais não corroborados, o que contraria o princípio da não culpabilidade; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, determinando regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e adequar a pena e o regime

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.