HC 691031 - DECISAO

HC 691031 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial e, na via estreita do writ, não se admite revolver o conjunto fático-probatório; subsidiariamente, analisando o mérito, o Tribunal de origem fundamentou plausivelmente o não reconhecimento da minorante do art.33, §4º (existência de condenação/atos que evidenciam dedicação ao crime), não se demonstrou nulidade nem prejuízo pela ausência da mídia das interceptações (degravações suficientes e falta de impugnação tempestiva) e, tendo a pena definitiva fixada em patamar superior a quatro anos, é inviável a substituição por penas restritivas de direitos, pelo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DE OLIVEIRA TAVARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Interceptação Telefônica Nulidade Processual +3 more

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Parties

EZEQUIEL DE OLIVEIRA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de prova emprestada (degravação vs mídia da interceptação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial e, na via estreita do writ, não se admite revolver o conjunto fático-probatório; subsidiariamente, analisando o mérito, o Tribunal de origem fundamentou plausivelmente o não reconhecimento da minorante do art.33, §4º (existência de condenação/atos que evidenciam dedicação ao crime), não se demonstrou nulidade nem prejuízo pela ausência da mídia das interceptações (degravações suficientes e falta de impugnação tempestiva) e, tendo a pena definitiva fixada em patamar superior a quatro anos, é inviável a substituição por penas restritivas de direitos, pelo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido